segunda-feira, 27 de junho de 2011

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sábado, 18 de junho de 2011

Comunicado importante

Alertamos nossos clientes do estado do Paraná sobre a fiscalização da receita estadual em empresas que não possuem ECF (Emissão de Cupom Fiscal) e TEF (Venda por Cartão de crédito no ato da compra).

* Está obrigado a emissão do cupom fiscal as empresas que possuim faturamento acima de R$ 360.000,00 nos ultimos 12 meses - (Confira no trecho do Ricms):

Art. 349. O estabelecimento que exerça a atividade de venda ou reveda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual está obrigado ao uso de ECF (Convênios ECF 01/98 e 02/98).

§ 1º A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica (Convênio ECF 06/99):

a) às operações:

1. com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial (Ajuste SINIEF 10/99 e 12/10);
 
2. realizadas fora do estabelecimento;

3. realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com o fornecimento de
energia, o fornecimento de gás canalizado e a distribuição de água;

4. promovidas por contribuintes com receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações (Convênio ECF 01/00);

c) aos contribuintes usuários de sistema de processamento de dados, de que trata o Capítulo XVII do Título III,
que emitam, para acobertar as operações e prestações que realizem, somente a Nota Fiscal, modelos 1 ou

1-A, ou os Bilhetes de Passagem, modelos 13 a 16.

d) ao contribuinte que promover venda de mercadoria ou bem ou a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, cujo montante seja inferior a dez por cento do total das vendas realizadas pelo estabelecimento.

§ 2º O disposto no § 5º do art. 110 aplicar-se-á, também, ao usuário de equipamento ECF-MR sem capacidade de comunicação a computador e de emissão do respectivo comprovante, até a substituição destes por ECF com essa capacidade.

§ 3º A empresa transportadora de passageiros poderá solicitar, à Inspetoria Geral de Fiscalização da CRE, via protocolização de requerimento, a dispensa do uso do ECF, observado o disposto em norma de procedimento fiscal (cláusula segunda do Convênio ICMS 84/01):

a) nos veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte de passageiros;

b) no local de emissão de bilhete de passagem, quando diminuta a quantidade de documentos emitidos.
 
* Os usuários de ECF (emissor de cupom fiscal) estão automaticamente obrigados a terem o TEF (venda por cartão de crédito no ato da compra) - (Confira no trecho do Ricms):

Art. 350. A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, por contribuinte obrigado ao uso de ECF deverá ocorrer obrigatoriamente nesse equipamento (cláusula quarta do Convênio ECF 01/98 e cláusula octogésima sétima do Convênio ICMS 85/01).

§ 1º Fica vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento:

a) do tipo "Point of Sale" - POS, ou qualquer outro, que possua recurso que possibilite ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante de que trata este artigo; (as maquininhas de cartão)

b) para transmissão eletrônica de dados que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor ou capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados, sem a
correspondente emissão, pelo ECF, de comprovante de que trata o "caput".

§ 2º A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não poderá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.

Isso é de extrema importância, pois nossa região (norte do paraná) em poucos meses sofrerá esta exigência que já existe a mais de 4 anos, exigência que não tem prazo para regularização, será multado imediatamente.

Nós é claro, temos em nosso sistema todos os recursos necessários para cumprir as exigências da lei vigente. O alerta é que não deixe para a última hora!

OBS: Aos clientes na tributação do Lucro Real, deverão ter em seu sistema a emissão do SPED Fiscal/Pis-Cofins. Nosso sistema estará apto da maneira mais prática possível... Não se preocupem!