terça-feira, 25 de dezembro de 2012

PAF-ECF passa a ser obrigatório no Paraná a partir de 2013



Conforme NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 063/2012 da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná que Regulamenta o uso de Sistemas para Emissão de Documentos Fiscais e Gestão Empresarial, a partir de Janeiro de 2013 todas as empresas paranaenses que utilizam ECF deverão ser usuários de PAF-ECF.

Esta norma impacta exclusivamente no Setor Varejista, pois só será possível autorizar o uso de impressoras fiscais que utilizem um Programa Aplicativo (PAF-ECF) devidamente homologado e cadastrado na SEFAZ PR.

A implementação deste modelo de controle pelo Estado do Paraná traz uma nova demanda para o mercado, pois exige que as empresas desenvolvedoras ofereçam soluções integradas, com atualização e suporte permanente. Para o usuário traz a preocupação de averiguar se o software que usam atualmente já se encontra homologado no estado em questão, pois caso contrário, deverá providenciar a troca em tempo hábil para estarem com o sistema atual plenamente substituído pelo PAF-ECF.

Produtos da FHONLINE SISTEMAS alinhados as novas exigências

A FHONLINE SISTEMAS assumindo seu compromisso de oferecer Softwares e Serviços alinhados com as Leis Tributárias e Fiscais, esta devidamente homologada desde o ano de 2011. Nossas soluções passam anualmente pelo processo de testes em uma entidade certificadora e recebem o Laudo de Análise Funcional que garante a conformidade com a legislação nacional.
Para um melhor entendimento e esclarecimento do PAF-ECF, seguem informações para atenuar as principais dúvidas.

O que é o PAF-ECF?

O Programa Aplicativo Fiscal – ECF é um software que deve estar conectado e comunicar-se com o Software Básico do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo. Ele deve ser o único instalado no terminal ponto de venda para realização do registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, agregando diversos controles, como a verificação a cada documento emitido, do valor de Venda Bruta do ECF.

De acordo com a legislação da unidade federada, antes de receber a autorização de uso nos estabelecimentos comerciais, o PAF-ECF deve ser cadastrado ou registrado na Secretaria da Fazenda.

PAF-ECF não deve possibilitar ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme inciso V do art. 2º da Lei 8.137/90



Quem será obrigado a utilizar o PAF-ECF?

Os estabelecimentos comerciais que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, e que sejam usuários obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Os prazos para os contribuintes usuários de ECF aderirem ao PAF-ECF é definido por cada unidade da federação.

Lembrando que no Estado do Paraná torna obrigatório o uso do PAF-ECF a partir de Janeiro de 2013.

Legislação e Homologação

Para ter o Programa Aplicativo Fiscal certificado a empresa que desenvolve o aplicativo fiscal deverá atender os requisitos estabelecidos na Especificação de Requisitos Técnicos do PAF-ECF(ERT-PAF-ECF) e submetê-lo a aprovação por órgão técnico credenciado para obtenção de Laudo de Aprovação. O documento ERT-PAF-ECF é redigido pelo CONFAZ. 

Com o Laudo em mãos, a empresa desenvolvedora deverá registrar o aplicativo na Secretaria da Fazenda de cada Unidade Federada de localidade dos contribuintes que o utilizarão. Somente após este registro é que o uso do PAF-ECF estará autorizado.

A validade do Laudo de Aprovação é de 12 meses. Decorrido este prazo, a empresa desenvolvedora deverá submeter a última versão do software ao órgão técnico credenciado. Para o usuário fica a responsabilidade de manter o Software atualizado sempre na última versão homologada pela desenvolvedora.

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Afinal, o que é PAF-ECF?


PAF-ECF é a sigla utilizada para designar um PROGRAMA APLICATIVO FISCAL para controle da máquina de Emissão de Cupom Fiscal (ou impressora fiscal). A impressora fiscal ECF substitui a emissão manual da nota fiscal consumidor modelo D. O equipamento para ser considerado ECFnecessita apresentar características contidas no Convênio ICMS 156/94 (faça o download do arquivo em pdf aqui).

O Ato COTEPE que trata das regras para o funcionamento do PAF-ECF entrou em vigor em junho/08 e é válido em todo o território nacional, tendo sido regulamentado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Porque procurar por software houses que tenham seu sistema PAF-ECF homologado?

Anteriormente ao Ato COTEPE, cada estado definia a forma como o aplicativo deveria funcionar junto com ECF. Durante este período, o mercado ficou à vontade e surgiram muitos programas de PDV (ponto de venda) criando a necessidade de regulamentação para dificultar a prática de sonegação fiscal.

Neste cenário era de se esperar um maior controle do Fisco sobre o PAF-ECF, e o Fisco iniciou uma série de contatos com as entidades de desenvolvedores, principalmente a ASSESPRO e a AFRAC. Depois de toda a discussão juntamente com as entidades o Fisco publicou 2 documentos contendo as informações para análise do PAF-ECF, que é o Ato Cotepe 06/08 e o Convênio ICMS 15/08. Estes documentos são de abrangência nacional, quer dizer, todas as software-houses deverão atendê-los.

Desde então, o Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF precisa passar por uma análise em um dos órgãos credenciados pelo COTEPE/ICMS para obter o LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL PAF-ECF.

Quem está obrigado a se enquadrar no PAF-ECF?

Qualquer empresa que tenha algum tipo de automação COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL será obrigada a se adequar ao PAF-ECF, independentemente do faturamento.

As regras do PAF-ECF atingem todos os setores comerciais que utilizam ECF tais como lojas de conveniência, papelarias, supermercados, material de construção, lojas de confecção entre outros.

Para continuar operando a partir de janeiro de 2010, você deve contar com um software de ponto-de-vendas que atenda às regras do PAF-ECF, ou seja, um PDV homologado.

A FHONLINE SISTEMAS, preocupada com a adequação fiscal de seus clientes, já tem a homologação do seu Sistema FINANCES-FLEXPDV.

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

EFD/PR - NOVOS OBRIGADOS A PARTIR DE JANEIRO/2013


Conforme comunicado anteriormente, a Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 083/2012, publicada em 10/09/2012, simplificou as regras para adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital - EFD, bem como definiu o escalonamento dos prazos para a obrigatoriedade da sua apresentação.

Conforme o ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, todos os contribuintes do ICMS (exceto aqueles enquadrados no regime tributário Simples Nacional) estarão obrigados à EFD. Desta forma, para viabilizar o cumprimento da regra nacional, a citada NPF dividiu os contribuintes paranaenses em quatro grandes grupos, com início da obrigatoriedade para janeiro/2013, maio/2013, setembro/2013 e janeiro/2014.

Assim, a partir de JANEIRO/2013 estarão obrigados à EFD os contribuintes cadastrados com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE principal constante da lista do Anexo II da citada NPF.

Alertamos que a experiência repassada pelas demais Unidades Federadas (que já realizaram este processo) nos demonstra que um dos maiores problemas encontrados pelos contribuintes para ingressar na EFD diz respeito ao “cadastro de participantes” (clientes e fornecedores) e “cadastro de produtos”, todos registros integrantes do “Bloco 0” da EFD.

Portanto, reforçamos o alerta para que os contribuintes promovam o saneamento dos seus cadastros de produtos, fornecedores e clientes, se for o caso, para que seja possível gerar e transmitir corretamente o arquivo da EFD.

Alertamos ainda que, por força do contido na Cláusula Segunda do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, a partir da data da obrigatoriedade, não terão validade fiscal os livros emitidos em discordância com os preceitos da EFD, ficando o contribuinte que assim agir sujeito a aplicação das penalidades previstas no ordenamento legal, bem como será considerado inadimplente de suas obrigações fiscais, podendo ter indisponibilizados os acessos aos serviços prestados pela Coordenação da Receita do Estado.

A data de início da obrigatoriedade de cada empresa poderá ser consultada AQUI.

Atenciosamente,


Gilberto Della Coletta
Diretor da Receita Estadual

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Sistema NF-e - Troca de certificado digital dos ambientes de produção e homologação


No dia 21/11/2012, a partir das 06h00, será realizada atualização dos certificados digitais dos servidores dos ambientes de produção e homologação do sistema próprio da SEFA/PR, devido à expiração do atual certificado.

Os links para os certificados digitais, bem como as orientações de atualização, estão disponíveis em nosso Portal na área NF-e relativa acertificação digital.

Vale ressaltar que, para os contribuintes cujo sistema está configurado para obter os certificados/cadeias já no momento da conexão, essa troca de certificado será transparente e não necessitará de nenhum procedimento de atualização.

A cadeia de certificados também está disponível no Portal do ITI:http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp.

Devido a esta atualização, o SCAN - Sistema de Contingência do Ambiente Nacional, será ativado por tempo indeterminado.

OBS: os certificados digitais do Sistema CT-e permanecem inalterados.

Atenciosamente,


Gilberto Della Coletta
Diretor da Receita Estadual-PR

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

PRAZOS PARA ENTREGA EFD PIS COFINS


 
Prezados clientes e parceiros,

Após uma, comemoradíssima prorrogação, a EFD PIS COFINS renomeada pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, para EFD-CONTRIBUIÇÕES se aproxima mais uma vez de unir as empresas de Lucro Prezumido ou Arbitrado às empresas de Lucro Real, na obrigação da geração do arquivo digital.

Novamente alertamos empresários e contadores que apesar do prazo de entrega do 1º arquivo,  para as empresas de Lucro Presumido, parecer distante (mês de competência janeiro 2013 e entrega no 10º dia útil de março 2013), as ações necessárias para uma entrega segura e sem correrias devem iniciar o quanto antes.

A geração do arquivo demanda de tempo e atenção dos empresários e contadores para adequação do sistema e das pessoas que vão operá-lo.

Lembro que o primeiro mês de competência é janeiro 2013. Se pensarmos na cronologia veremos que o prazo não está distante e adiar este início pode causar problemas. Abaixo a cronologia até o primeiro mês de competência:

-Setembro 2012: bom mês para implementação do sistema (empresários ainda podem acompanhar o processo de implantação do sistema);

-Outubro 2012: o tempo dos empresários começa a ficar escasso pois existe a necessidade de preparação para o crescimento das vendas em função das festas de final de ano;
-Novembro 2012: inicio das vendas para festas de final de ano (maioria dos empresários já sem tempo para dar atenção a implantação do sistema);
-Dezembro 2012: festas de final de ano / melhor mês de vendas para maioria dos empresários (lojas lotadas e empresários e equipe sem condições de receberem treinamentos para uso do sistema);
-Janeiro 2013: 1º mês de competência para geração dos arquivos. As NF´s de entrada e saida já devem estar sendo cadastradas e tiradas do sistema que gerará o SPED PIS COFINS / Mês de férias para muitos empresários / Software house´s sobrecarregadas com clientes que deixaram para última hora;

Para quem já tem um sistema apto a gerar os arquivos necessários, novamente, cabe o alerta:
se o arquivo passar pelo validador do estado (PVA) não significa que está correto e a exatidão das informações depende da qualidade do software utilizado para que não se construa multas a pagar em futuro próximo.

Se você já é nosso cliente e faz parte das empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido ou Arbitrado saiba que já pode fazer a simulação de geração do arquivo pois o estado já disponibilizou o PVA para SPED PIS COFINS. Solicite tal operação à nossa equipe de suporte, on-line ou pelo telefone.

Com nossa larga experiência entregando arquivos digitais e a orientação de seu contador você cumprirá todas suas obrigações junto ao FISCO. 

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Qual a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana?


De início, esclarecemos que esse estudo é voltado para o Estado de São Paulo, por mais óbvio que pareça.
Sobre o tema proposto, sempre recebemos essa dúvida, principalmente nas aulas introdutórias na área fiscal e também da sociedade em geral.
Sendo assim, vamos tentar esclarecer.

O que é Nota Fiscal Eletrônica?
É um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.[1]
Cada Estado tem uma legislação para Nota Fiscal Eletrônica. Em linhas gerais, o Estado de São Paulo regula a emissão da NF-e por meio do Decreto 45.490/01 e o Ajuste Sinief 7/2005.
A impressão do DANFE garante o transporte da mercadoria de forma regular, no caso de mercadorias.
Sobre a diferença entre NF-e e DANFE, consulte o seguinte estudo: http://www.contabeis.com.br/artigos/798/6-perguntas-e-respostas-sobre-nf-e-basico/

O que é nota fiscal paulista?
É um programa de estimulo à cidadania no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.[2] (grifamos)

O que é a nota fiscal paulistana?
Nota Fiscal Paulistana é um programa de estímulo aos cidadãos[3] para que solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na Cidade de São Paulo (estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros, hotéis e motéis, oficinas mecânicas, empresas de vigilância e limpeza, dentre outros). Além disso, devolve parte do imposto retido (ISS - Imposto Sobre Serviço) à população, que poderá escolher como irá utilizar os créditos.[4] (grifo nosso)
Além das explicações mencionadas, enumeramos abaixo algumas questões e comparações sobre o tema.
Nota Fiscal Paulista x Nota Fiscal Paulistana.
Nota Fiscal Paulista refere-se a créditos sobre consumo no Estado de São Paulo, ao passo que Nota Fiscal Paulistana é sobre serviços contratados na Cidade de São Paulo. Ambos servem para estimular a emissão da NF-e.

NF-e x Nota Fiscal Paulista.
A NF-e é documento eletrônico digital necessário para circulação de mercadorias, que se concretiza após a emissão do DANFE. A Nota Fiscal Paulista é programa, um estímulo para que compradores solicitem NF-e.
Com a Nota Fiscal Paulista o cidadão ganha crédito nas suas compras e participa de sorteios. Consequentemente, o Governo do Estado de São Paulo aumenta a arrecadação de tributos em decorrência do aumento de NF-e’s emitidas.

NF-e x Nota Fiscal Paulistana.
A NF-e é documento eletrônico digital necessário para circulação de mercadorias, que se concretiza após a emissão do DANFE. A Nota Fiscal Paulistana é programa, um estímulo para que compradores solicitem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de São Paulo.
Com a Nota Fiscal Paulistana o cidadão ganha crédito na aquisição de serviços e, consequentemente participa do sorteio de prêmios. Em contrapartida, o Município de São Paulo aumenta a arrecadação de ISS em decorrência do aumento de NFES emitidas.

Apontamentos finais.
Em suma: A NF-e é a representação digital da nota fiscal, enquanto a Nota FiscalPaulista[5] e a Paulistana[6] são programas de estimulo a emissão da NF-e.
Com o advento do Sistema de Escrituração Digital (SPED) , cada vez mais, o estudo danota fiscal eletrônica demanda um estudo mais profundo. Por isso, convidamos você  para estudar e tirar suas dúvidas no nosso portal especializado em NF-e[7].
Boa sorte na caminhada amigos!
Carlos Alberto Gama.
Advogado na área tributária em São Paulo.
http://faturista.blogspot.com
Carlos_gama81@hotmail.com

Links para estudo. 
Nota Fiscal Eletrônica: https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe
Nota Fiscal Paulista: http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br
Nota Fiscal Paulistana: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br

Siglas.
DANFE: Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
ICMS: Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal.
ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica.
NFES: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
SPED: Sistema Público de Escrituração Digital.

sexta-feira, 11 de maio de 2012

Deixa de ser obrigatório o uso do TEF no Paraná


Acrescentado o artigo 350-A no Ricms/PR, leia abaixo:

Art. 350.  A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado com  cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, por contribuinte obrigado ao uso de ECF deverá ocorrer obrigatoriamente nesse equipamento (cláusula quarta do Convênio ECF 01/98 cláusula octogésima sétima do Convênio ICMS 85/01). (Nota Remissiva)
§ 1º Fica vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento:
a) do tipo "Point of Sale" - POS, ou qualquer outro, que possua recurso que possibilite ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante de que trata este artigo;
b) para transmissão eletrônica de dados que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor ou  capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados, sem a correspondente emissão, pelo ECF, de comprovante de que trata o "caput".
§ 2º  A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não poderá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.

Art. 350-A - Em substituição ao disposto no art. 350, fica autorizada a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS -"Point of Sale" ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento (Convênio ECF 2/2009).

sábado, 17 de março de 2012

Comunicado da Receita Estadual do PR


ECF x Cartão de Crédito ou Débito

A Receita Estadual do Paraná alerta os usuários de ECF (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) para a obrigatoriedade da interligação da máquina de cartão de crédito ou débito ao ECF, ou seja, da necessidade do comprovante de crédito ou débito ser impresso pelo equipamento fiscal, e esclarece que continuará fiscalizando a correta aplicação da norma tributária.

Vigente desde 1º de janeiro de 2005, a norma determina que o comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito seja emitido por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na respectiva operação ou prestação, e veda a utilização de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) ou de qualquer outro que possibilite o pagamento por meio de cartão sem a emissão do comprovante pelo equipamento fiscal.

Atualmente, a exigência está prevista no art. 350 do Regulamento do ICMS, e a exceção no parágrafo 6º do artigo 110, que podem ser consultados no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br).

Atenciosamente,

Gilberto Della Coletta
Diretor da Receita Estadual

quinta-feira, 8 de março de 2012

Novo Canal de Relacionamento com o Cliente


Prezado Cliente/Usuário

Está disponível em nosso site nosso novo Canal de Relacionamento - Chat e Help Desk para suporte. Em qualquer página de nosso site ou blog, você encontrará o ícone do CHAT e HELP DESK e é com este sistema que iremos nos comunicar de forma segura e organizada.

Todo o histórico de nossas conversas ficará disponível no sistema para consulta futura
e sua opinião sobre o grau de satisfação sobre nosso atendimento!

Com essa nova tecnologia, a partir de amanhã (09/03/2012) o serviço de suporte
através do MSN e SKYPE deixará de funcionar.

Estaremos sempre disponível para lhe atender e da melhor forma.

Importação de NF-e

Infelizmente a partir de agora não será mais possível a importação de NF-e via web direto pelo site nacional da NF-e! Agora isso funcionará apenas através do arquivo físico XML

Em breve sairá a nova atualização do sistema Finances com este recurso.

sábado, 25 de fevereiro de 2012

EFD PIS/COFINS - Informações importantes sobre o PVA


As 4 informações importantes sobre a utilização Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep são:

1ª. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com Base no Lucro Real, devem utilizar a versão 1.07 do PVA da EFD-PIS/Cofins, para a geração, validação, assinatura e transmissão da escrituração referente ao período inicial de obrigatoriedade (Janeiro de 2012) e meses seguintes;

2ª. O Guia Prático da EFD-PIS/Cofins, versão 1.04, contendo as regras de preenchimento e demais orientações da escrituração digital do PIS/Pasep e da Cofins, encontra-se disponibilizada para download, na área da EFD-PIS/Cofins;

3ª. As pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto de Renda com Base no Lucro Presumido e Arbitrado, sujeitas à obrigatoriedade da escrituração a partir de julho de 2012, utilizarão a versão 2.00 do PVA, que será disponibilizada em abril de 2012;

4ª. As pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e na Lei nº 7.102/83, utilizarão o modelo de escrituração ora em fase de definição pela Receita Federal, a ser publicado em ADE Cofis e disponibilizado em versão futura. Esta situação refere-se a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, securitização de créditos, operadoras de planos de assistência à saúde.

Fonte: Receita Federal

segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

FINANCES - Gerando Sped EFD e EFD Pis/Cofins


Um Feliz 2012 a todos!!!


Este foi um ano de alegrias, tristezas, realizações.
Mas o mais importante é refletir sobre os acontecimentos, ajornada do dia-a-dia e, concluir ao final, que tivemos um saldo de crescimentoe aprendizado.
Mas o mais importante é refletir sobre os acontecimentos, a jornada do dia-a-dia e, concluir ao final, que tivemos um saldo de crescimento e aprendizado.
Desejamos que 2012 seja o início da construção de um caminho de amor, alegria, esperança e claro, muito sucesso!

Feliz 2012 !