sexta-feira, 11 de maio de 2012

Deixa de ser obrigatório o uso do TEF no Paraná


Acrescentado o artigo 350-A no Ricms/PR, leia abaixo:

Art. 350.  A impressão de Comprovante de Crédito ou Débito referente ao pagamento efetuado com  cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, por contribuinte obrigado ao uso de ECF deverá ocorrer obrigatoriamente nesse equipamento (cláusula quarta do Convênio ECF 01/98 cláusula octogésima sétima do Convênio ICMS 85/01). (Nota Remissiva)
§ 1º Fica vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento:
a) do tipo "Point of Sale" - POS, ou qualquer outro, que possua recurso que possibilite ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante de que trata este artigo;
b) para transmissão eletrônica de dados que possua circuito eletrônico para controle de mecanismo impressor ou  capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunicação de dados, sem a correspondente emissão, pelo ECF, de comprovante de que trata o "caput".
§ 2º  A operação de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito não poderá ser concretizada sem que a impressão do comprovante tenha sido realizada no ECF.

Art. 350-A - Em substituição ao disposto no art. 350, fica autorizada a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS -"Point of Sale" ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento (Convênio ECF 2/2009).